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Política:Termos de Uso/Perguntas frequentes sobre contribuições pagas sem divulgação

From Wikimedia Foundation Governance Wiki
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Termos de Uso da Fundação Wikimedia: Perguntas frequentes sobre a divulgação de contribuições pagas

Esta regra se aplica a mim se estou simplesmente editando ou enviando arquivos como voluntário não remunerado?

De forma alguma! Os projetos da Wikimedia são editados e apoiados por dezenas de milhares de voluntários não remunerados. A Wikipédia e outros projetos da Wikimedia são administrados por uma organização sem fins lucrativos — o único website sem fins lucrativos entre os principais do mundo. Esse voluntariado é o que torna nossos projetos tão especiais e amplamente utilizados. Como voluntário não remunerado, te incentivamos a editar e enviar conteúdo sem qualquer necessidade de divulgação, de acordo com esta disposição dos termos de uso.

No entanto, alguns colaboradores recebem pagamento por suas edições. Esses colaboradores melhoram a qualidade geral dos projetos quando editam com um ponto de vista neutro. Isso inclui muitos colaboradores associados a instituições como universidades, galerias, bibliotecas, arquivos e museus. Por outro lado, a edição paga de defesa —ou seja, a edição paga de artigos para promover empresas, produtos e serviços— é fortemente desencorajada ou proibida na maioria dos projetos, se não em todos.

Caso não seja pago pelas edições, não se preocupe com a divulgação de acordo com essa cláusula: você está absolutamente bem. Você faz parte de uma comunidade incrível de voluntários que contribuem para um recurso sem precedentes de informações livres disponíveis para todo o mundo.

Caso seja pago, deverá revelar isso. Informe a comunidade adicionando esse contexto ao seu resumo de edição, página de usuário ou página de discussão, a fim de divulgar de forma justa a sua perspectiva. Mas certifique-se de conhecer as regras: como explicaremos em mais detalhes abaixo, contribuir para os projetos da Wikimedia para atender aos interesses de um cliente pagante enquanto oculta sua afiliação remunerada pode ser problemático.

Um pequeno cuidado: alguns projetos têm políticas de conflito de interesses que são diferentes (e mais fortes) do que essa cláusula nos termos de uso. Essas políticas podem impedi-lo de realizar certas formas de edição voluntária; por exemplo, contribuir com artigos sobre si mesmo. Certifique-se de verificar essas políticas da comunidade antes de começar! Se tiver alguma dúvida, sinta-se à vontade para entrar em contato com a comunidade de seu projeto local. Cada projeto fornecerá informações de contato (geralmente na parte inferior da página) e geralmente tem diferentes locais para perguntas e anúncios.

Como esta disposição afeta professores, docentes e funcionários de galerias, bibliotecas, arquivos e museus (“GLAMs”)?

Esses requisitos não devem impedir professores, docentes ou pessoas que trabalham em galerias, bibliotecas, arquivos e museus (“GLAMs”) de fazer contribuições de boa fé! Se você se enquadrar em uma dessas categorias, você só será obrigado a cumprir a cláusula de divulgação quando for remunerado por seu empregador ou por um cliente especificamente por edições e envios a um projeto da Wikimedia.

Por exemplo, se um professor da Universidade X for pago diretamente pela Universidade X para escrever sobre essa universidade na Wikipédia, o professor precisa divulgar que a contribuição é remunerada. Existe uma troca direta de contrapartida: dinheiro para edições. Porém, se esse professor recebe simplesmente um salário pelo ensino e pela realização de pesquisas, e só é incentivado pela sua universidade a contribuir geralmente sem instrução mais específica, esse professor não precisa divulgar sua afiliação à universidade.

O mesmo acontece com os funcionários GLAM. A divulgação só é necessária quando uma remuneração tiver sido prometida ou recebida em troca de uma contribuição específica. Um funcionário do museu que contribui para projetos, geralmente sem instruções mais específicas do museu, não precisa revelar a sua afiliação ao museu. Por outro lado, um wikipedista residente que seja especificamente remunerado para editar o artigo sobre o arquivo no qual trabalha deve fazer uma simples divulgação de que é um wikipedista residente remunerado do arquivo. Isto seria divulgação suficiente para fins de exigência.

Como a aplicação desta disposição pela comunidade funciona com as regras existentes sobre privacidade e comportamento?

É importante proteger editores de boa fé. Tal como as regras em torno do sockpuppeting e das investigações de fantoches, a disposição sobre divulgação nos Termos de Uso destina-se a trabalhar com as políticas e práticas existentes, para que haja um equilíbrio justo entre a identificação de contribuições pagas e a proteção daqueles que estão ajudando a promover a Wikipédia e outros projetos da Wikimedia.

Essas políticas incluem o valor interprojeto de civilidade, que é um pilar da Wikipédia; políticas relevantes de projeto, como ENWP:OUTING; e os Termos de Uso, que proíbem perseguição e abuso. (Em casos de comportamentos mais extremos, a legislação local também pode ser aplicada.)

Este requisito, como outros, deve ser aplicado de forma construtiva para permitir a colaboração e aprimorar nossos projetos. Usuários que o violarem devem primeiro ser avisados ​​e informados sobre essas regras e, em seguida, bloqueados somente se necessário. Em outras palavras: assuma boa-fé e não morda os novatos. Assédio também deve ser evitado. Por exemplo, de acordo com a política da Wikipédia sobre assédio, os usuários não devem compartilhar publicamente informações pessoais sobre outros usuários.

Como posso evitar a divulgação sob esta disposição dos Termos de Uso?

Se você deseja evitar a exigência de divulgação desta disposição, você deve se abster de receber compensação por suas edições.

Qual é a “lei aplicável” para contribuições pagas na Wikipédia e seus websites irmãos? Contribuições pagas não divulgadas são potencialmente ilegais?

Dependendo de onde você opera, diversas leis podem se aplicar a você, à sua empresa ou aos seus clientes, como leis de concorrência desleal e fraude. Além dos requisitos dos Termos de Uso, você deve cumprir essas leis na divulgação e execução de contribuições pagas.

Não podemos aconselhá-lo sobre requisitos legais específicos; você deve contratar seu próprio advogado caso tenha dúvidas. Dito isso, como contexto geral, práticas comerciais enganosas como ocultar uma afiliação profissional são proibidas em muitas jurisdições.

Nos Estados Unidos, por exemplo, “Atos ou práticas desleais ou enganosas no comércio ou que o afetam são ilegais”.[1] A Comissão Federal de Comércio (FTC) tem autoridade nacional para regulamentar isso.[2] Por exemplo, se você deixou de divulgar em um fórum online relevante que é afiliado a uma empresa sob a regulamentação da FTC, os regulamentos da FTC alertam sobre responsabilidade:

Um fórum online destinado a discussões sobre novas tecnologias de download de música é frequentado por entusiastas de MP3 players. Eles trocam informações sobre novos produtos, utilitários e a funcionalidade de diversos dispositivos de reprodução. Sem o conhecimento da comunidade do fórum, uma funcionária de um importante fabricante de dispositivos de reprodução tem postado mensagens no fórum promovendo o produto do fabricante. O conhecimento do emprego da pessoa que postou a mensagem provavelmente afetaria o peso ou a credibilidade de sua recomendação. Portanto, a pessoa que postou a mensagem deve divulgar de forma clara e visível sua relação com o fabricante aos membros e leitores do fórum.[3]

O guia da FTC Dot Com Disclosures especifica que divulgações como esta "devem ser comunicadas de forma eficaz para que os consumidores possam notá-las e compreendê-las". A lei estadual também pode ser aplicada, como na [investigação de 2013 do Procurador-Geral de Nova York] sobre empresas envolvidas em astroturfing.[4] Fora dos EUA, outras leis também podem exigir a divulgação de contribuições pagas. A Diretiva sobre Práticas Comerciais Desleais da UE (e versões nacionais correspondentes) proíbe o uso de "conteúdo editorial... para promover um produto quando um comerciante pagou pela promoção sem deixar isso claro".[5] A legislação nacional dos estados-membros da UE pode restringir ainda mais as contribuições pagas não divulgadas. Por exemplo, as leis de concorrência têm sido utilizadas por tribunais nacionais na Alemanha para encontrar violações quando um colaborador não divulga adequadamente sua afiliação.

Where legally-required disclosures cannot be made in a way that complies with community rules, the community rules take precedence. For example, if local laws require disclosure of sponsorship of an edit in the article text itself, and putting such a message in the article text violated community rules (as it likely does in most projects), then such edits would be prohibited.

As repeated real life examples illustrate, paid editing without appropriate disclosure can result in negative publicity for companies, clients, and individuals. We have found that the press follows such stories closely. Failing to include a disclosure with a paid contribution may lead to a loss of trust with the broader public in addition to the Wikimedia community.

To maintain goodwill and to avoid misunderstandings, transparency and friendly cooperation is the best policy for those being compensated for Wikimedia contributions. To avoid embarrassment, you should disclose as required by the Terms of Use, as well as local policies regarding paid contributions, such as Wikipedia:Conflict of interest (for the English Wikipedia).

What does "compensation" mean?

As used in this provision, "compensation" means an exchange of money, goods, or services.

What does the phrase "employer, client, and affiliation" mean?

This means the person or organization that is paying you compensation – money, goods, or services – with respect to any contribution to a Wikimedia project. This could be a business, a charity, an educational institution, a government department or another individual, for example. The disclosure requirement is simple, and requires you to provide this information in one of the three ways described above. If you are editing an article on Wikipedia on behalf of your employer, for example, you must disclose your employer's details. If you have been hired by a public relations firm to edit Wikipedia, you must disclose both the firm and the firm's client. If you are a compensated Wikimedian in residence, for example, you must note what GLAM organisation is paying you.

A necessidade de divulgação das edições pagas é somente para edições nos artigos da Wikipédia?

Não, você deve divulgar seu emprego, cliente e afiliação ao fazer qualquer tipo de colaboração paga quaisquer projetos Wikimedia. Isso inclui edições em páginas de discussão e edições em projetos além da Wikipédia.

Note that some projects have adopted an alternative disclosure policy that may change the level of disclosure required.

Does this provision mean that paid contributions are always allowed as long as they are disclosed?

No. Users must also comply with each Wikimedia project's additional policies and guidelines, as well as any applicable laws. For example, English Wikipedia's policy on neutral point of view requires that editing be done fairly, proportionally and (as far as possible) without bias; these requirements must be followed even if the contributor discloses making paid edits.

How should I disclose paid contributions in my user page?

You may explain that you work for a particular client or employer on your user page. If you work for company Acme, and, as part of your job responsibilities, you edit Wikipedia articles about company Acme, you satisfy the minimum requirement of the Terms of Use if you simply say that you edit on behalf of company Acme on your user page. You however need to follow community or Foundation policies, in addition to applicable law.

How should I disclose paid contributions in my edit summary?

You may represent your employer, affiliation, and client in the edit summary box before you "save" your edit or contribution. For example, before saving your edits to a Wikipedia article about your client, X, you may write this note in the edit summary box: "X has hired me to update their Wikipedia article" or "I work for X."

How should I disclose paid contributions on a talk page?

You may represent your employer, affiliation, and client in the relevant talk page either before, or immediately after, you "save" your edit or contribution.

Do I have to disclose the details of the compensation I am receiving?

You do not have to disclose the amount or type of compensation you are receiving for editing; the minimum required is that you disclose your employer, client, and affiliation.

Can a local project adopt an alternative disclosure policy for paid editing?

Disclosure of paid contributions to any of the Wikimedia projects is a requirement under the disclosure provision of the Terms of Use. Nonetheless, individual projects may create an alternative disclosure policy when their projects or communities have particular needs to either strengthen or reduce the requirements. The provision gives communities discretion to adjust the rules set out in the Terms of Use to their specific project after following the project's standard consensus-based process for establishing core policies. Adopting an alternative disclosure policy requires consensus, consistent with the project's past practice and local understanding of what consensus is.

To adopt a pre-existing policy as an alternative disclosure policy, a project community must gain consensus specifically to replace the paid editing disclosure requirements in the Terms of Use with the policy of the project. For an example of an alternative disclosure policy, see this proposal on MediaWiki.

After creating such a policy, projects must include their policy on the list of alternative disclosure policies. This list will help editors and sister projects to quickly discover what the local project policy for paid editing is, or if the default applies.

Does this provision mean that Wikimedia projects must change their policies?

Wikimedia projects may change their policies to reference this requirement, to require stricter requirements for paid contributions, or to provide alternative rules.

What projects have established alternative disclosure policies?

Projects that have alternative policies are listed here: list of alternative disclosure policies.

When did this clause go into effect?

The disclosure provision of the Terms of Use went into effect on June 16, 2014. The provision was the result of a discussion with the community, after an initial proposal to amend the Terms was made by the Wikimedia Foundation's Legal and Community Advocacy Team. The discussion was closed on March 25, 2014, and the amendment was approved by the Board of Trustees on April 25, 2014.

Referências

  1. Federal Trade Commission Act 15 U.S.C. § 45(a)(1)
  2. Federal Trade Commission Act, 15 U.S.C. § 45(a)(2)
  3. 16 C.F.R. §255.5, Example 8, p.12.
  4. Parino v. Bidrack, Inc., 838 F. Supp. 2d 900, 905 (N.D. Cal. 2011) (as alegações do autor, incluindo a criação e o uso de avaliações falsas pelo réu em um site, foram suficientes para ajuizar uma ação sob a Lei de Concorrência Desleal e a Lei de Propaganda Enganosa da Califórnia).
  5. Directive 2005/29/EC of the European Parliament (Annex I, points 11 and 22).